3003915-93.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 19ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3003915-93.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: JEFERSON LIMA GRANJA ADVOGADO(A): RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO (OAB RJ249172) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVANTE: JEFERSON LIMA GRANJA ADVOGADO(A): RAFAELLA PEDREIRA FRANCISCO (OAB RJ249172) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HERDEIRO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHECEU O CRÉDITO PELO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA, COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HERDEIRO. O AGRAVANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A COBRANÇA FOI PROMOVIDA EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE EXIGÍVEL DIANTE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE A APRESENTAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO, DIANTE DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A SENTENÇA EXEQUENDA RECONHECEU O CRÉDITO PELO VALOR INTEGRAL APONTADO NA INICIAL, LIMITANDO APENAS A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS ÀS FORÇAS DA HERANÇA RECEBIDA, SEM REDUZIR O MONTANTE GLOBAL DA OBRIGAÇÃO. 2. DISTINÇÃO ENTRE DÍVIDA EXEQUENDA E LIMITE DE RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. O VALOR GLOBAL DA OBRIGAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM O LIMITE PATRIMONIAL DE CADA SUCESSOR NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL A MERA APRESENTAÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, EXCESSO DE EXECUÇÃO. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO VALOR EXEQUENDO. A IMPUGNAÇÃO LIMITOU-SE A EQUIPARAR O VALOR EXIGÍVEL DO HERDEIRO AO MONTANTE DO QUINHÃO RECEBIDO, COM ABATIMENTO DOS DEPÓSITOS INDICADOS, SEM DEMONSTRAR DESACERTO NA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL RECONHECIDO NO TÍTULO. REJEIÇÃO MANTIDA. 4. INAPLICABILIDADE DO TEMA 406 DO STJ. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO, NÃO SE APLICA O TEMA 406 DO STJ, QUE PRESSUPÕE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE COM REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2026.