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Publicações do processo
3003906-13.2026.8.19.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003906-13.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: SANLURB - SANEAMENTO E LIMPEZA URBANA LTDA. ADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/DECISÃO Para fins de apreciação do pagamento de custas ao final, comprove a parte autora a falta de capacidade contributiva para recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, antecipadamente, juntando aos autos seu último balanço, subscrito por contador, e declaração tributária. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, venham as despesas processuais no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 290 do CPC.
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