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Publicações do processo
3003849-92.2026.8.19.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003849-92.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: MUNIQUE GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A): ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO (OAB RJ160494) ADVOGADO(A): MATHEUS PROENCE DE JESUS (OAB RJ258683) ADVOGADO(A): JORDANA MOTA SILVA (OAB RJ182547) ADVOGADO(A): HERCULES ANTON DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ256459) DESPACHO/DECISÃO Diante dos documentos anexados aos autos, notadamente a declaração de IRPF referente ao exercício de 2026, verifico que a parte autora possui renda mensal superior a 10 mil reais. Tal conjuntura fática revela padrão financeiro incompatível com a alegação de vulnerabilidade e não configura a situação de hipossuficiência econômica exigida pela legislação processual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais e da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC
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