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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003796-02.2026.8.19.0011/RJ AUTOR: EDINALDO DA SILVA ADVOGADO(A): EDINALDO DA SILVA (OAB RJ258010) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) RÉU: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB RJ156861) DESPACHO/DECISÃO 1) O primeiro réu informa, em evento 19, CONTES1 , que os números informados na inicial não estão disponíveis no aplicativo "whatsapp". Em que pese a alegação do autor de descumprimento da tutela de urgência (evento 24, PET1), não foi juntado qualquer elemento capaz de demonstrar a permanência da utilização do seu nome profissional, imagem e número de inscrição na OAB, motivo pelo qual parece não persistir a circunstância narrada na inicial. Assim, indefiro nova intimação do requerido para cumprimento da liminar. Em relação as astreintes fixadas, eventual execução caberá ao autor em momento processual oportuno, caso confirmada a tutela de urgência em sentença de mérito. 2) Digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. Prazo de dez dias.
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