3003725-12.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3003725-12.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: NATALIA VIANA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Considerando as diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça nas Recomendações nº 127/2022 e nº 159/2024, que orientam a adoção de cautelas destinadas à prevenção e repressão da litigância abusiva e da judicialização predatória, sem prejuízo do regular acesso à Justiça; Considerando a necessidade de assegurar a higidez da representação processual, bem como de prevenir o ajuizamento de demandas artificiais, temerárias ou desprovidas de lastro fático mínimo, garantindo-se, desde o início da relação processual, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada, DETERMINO que a parte autora compareça pessoalmente ao cartório judicial, no prazo de 05 dias, a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos. Na oportunidade, deverá apresentar documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência atualizado, os quais deverão ser conferidos e certificados pela serventia. O não comparecimento injustificado poderá ensejar a adoção das medidas processuais cabíveis, inclusive quanto à regularidade da representação e ao prosseguimento do feito. Cumpra-se.