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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003721-07.2026.8.19.0061/RJ AUTOR: CELSO DE ANDRADE BERNARDINO ADVOGADO(A): THIAGO NASCIMENTO DE SOUSA (OAB RJ256412) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência fluminense já consolidou, através da Súmula TJRJ nº 288, o entendimento de que "não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente." Portanto: 1. Indefiro a Justiça Gratuita. 2. Recolham-se as custas e a taxa judiciária no prazo de 30 dias sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. I.
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