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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento Comum Cível Nº 3003693-83.2026.8.19.0014/RJ
AUTOR: MAURO BASTOS BARBOSA
ADVOGADO(A): THIAGO FONTOURA SILVA (OAB RJ125363)
DESPACHO/DECISÃO
Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material apontado pelo autor.
Retifico a decisão retro para que constem os autos de infração nºs 20301/2021, 20302/2021, 20303/2021, 20304/2021, 20305/2021 e 20306/2021 em substituição aos anteriormente mencionados.
Cumpra-se imediatamente e aguarde-se o decurso do prazo para contestação.
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