3003666-75.2026.8.19.0087

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3003666-75.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: LEILANE CRUZ NEVES ADVOGADO(A): CARLA PERDOMO TORRES (OAB RJ101100) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410) AUTOR: MARCO ROBERTO DA SILVA NEVES ADVOGADO(A): CARLA PERDOMO TORRES (OAB RJ101100) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA FERREIRA (OAB RJ183410) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante dos documentos do evento 12, EXTR2 e do evento 12, EXTR4, aliados aos demais elementos, defiro JG para os autores. Anote-se. 2) Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015. 3) Considerando que o pedido de tutela cautelar constitui verdadeiro requerimento de exibição de documentos, cite-se a ré, também, para apresentar as filmagens do evento ocorrido no horário entre 19 e 20 horas do dia 5.12.2025 na sua loja, sob as penas do artigo 400 do CPC. São Gonçalo, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ MAURÍCIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular