3003666-60.2026.8.06.0112

Edital

TJCE · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte · Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2º Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte/CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800 - Jardim Gonzaga, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 63046-550 Telefone: (88) 3571-8714 | Email: juazeiro.familia2@tjce.jus.br EDITAL DE CURATELA (1ª, 2ª ou 3ª PUBLICAÇÃO) PROCESSO: 3003666-60.2026.8.06.0112 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: CICERA ELIANA GALENO DA SILVA REQUERIDO: MICAEL GALENO DA SILVA TERTO O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de MICAEL GALENO DA SILVA TERTO, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade sob n° 200xxx9xx276x, órgão expedidor SSPDS/CE, inscrito no CPF sob n° 036.xxx.3x3-5x, que é portador de deficiência intelectual grave (CID-10 F72) e epilepsia (CID-10 G40). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) CICERA ELIANA GALENO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG e CPF sob o n° 035.xxx.8x3-3x, órgão expedidor SSPDS/CE, CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 26/08/2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, pelo que DECRETO A INTERDIÇÃO de MICAEL GALENO DA SILVA TERTO, brasileiro, solteiro, beneficiário de BPC, nascido aos 04/01/2003 em Juazeiro do Norte-CE, filho de Raimundo Nonato da Silva Terto e Cícera Eliana Galeno da Silva, Registro de Nascimento termo nº 100161, Livro A-203, fls. 201 (Cartório de Registro Civil do 1º Ofício de Juazeiro do Norte/CE, Cartório Pariz), portador de RG n° 2006029172764, órgão expedidor SSPDS/CE, inscrito no CPF sob n° 036.545.393-51, residente e domiciliada Rua Terezinha Félix de Souza, n° 411, Bairro José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63033-020, declarando-o(a) incapaz para exercer os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo diploma legal, transformando em definitiva a curatela dantes deferida provisoriamente, nomeando-lhe curador, na pessoa de CICERA ELIANA GALENO DA SILVA, brasileira, casada, do lar, portadora do RG e CPF sob o n° 035.166.823-37, órgão expedidor SSPDS/CE, residente e domiciliada Rua Terezinha Félix de Souza, n° 411, Bairro José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte/CE, CEP 63033-020 e sob compromisso, conforme que dispõe o artigo 759, inciso I, c/c 755, inciso I, ambos do Código de Processo Civil." O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. JUAZEIRO DO NORTE, 4 de setembro de 2026. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Juiz de Direito