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TJCE · 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá
Fica Vossa Excelência intimado do teor da Decisão ID , a seguir parcialmente transcrita: (...) Ante o exposto, com fundamento nas razões acima expendidas, INDEFIRO O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO formulado por JOSÉ ADÉLIO DA SILVA CAVALCANTE, por não se verificar constrangimento ilegal decorrente de mora estatal abusiva ou injustificada. Ressalva-se que a presente decisão se limita à análise da alegada ilegalidade da prisão por excesso de prazo, sem prejuízo da reavaliação da necessidade da custódia cautelar nos autos principais, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.Intimem-se a defesa técnica e o Ministério Público(...) Quixadá, 10 de setembro de 2026.
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