3003573-16.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 3003573-16.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: CASEIROS RJ PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ249731) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (OAB RJ081000) ADVOGADO(A): CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA (OAB RJ187954) APELANTE: CASEIROS RJ PARTICIPACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ249731) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DO VALE CUNTIN PEREZ (OAB RJ081000) ADVOGADO(A): CAIO MAYERHOFFER MACHADO MORAES PESSANHA (OAB RJ187954) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. TEMA Nº 1.419 DO STF. MAJORAÇÃO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EMBARGOS DO RÉU NÃO ACOLHIDOS E EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA, REFORMANDO EM PARTE A SENTENÇA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA A PARTIR DE 09/12/2021, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE E À APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC; E (II) SABER SE HÁ OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, QUANTO AO CÁLCULO DO PROVEITO ECONÔMICO E À BASE DE INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE NÃO FOI SUSCITADO EM APELAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 86 DO CPC E AFASTOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O PEDIDO CENTRAL DA AUTORA FOI JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. 5. NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO, POIS A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 DECORRE DO ART. 3º DA EC 113/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF. 6. O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O ITBI COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO, NÃO AO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO. 7. HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À BASE DE INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, QUE DEVE RECAIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. EMBARGOS DO RÉU NÃO ACOLHIDOS E EMBARGOS DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CABE INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO CENTRAL DA AUTORA É JULGADO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. 3. A TAXA SELIC, PREVISTA NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, É APLICÁVEL PARA ATUALIZAÇÃO DE VALORES EM DISCUSSÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA A PARTIR DE 09/12/2021. 4. O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDE À DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 5. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA." ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §3º, E 86; EC Nº 113/2021, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.557.312, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 29.08.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.500.280, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13.02.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e de negar provimento ao recurso do réu, e de dar parcial provimento ao recurso da autora, com efeitos modificativos, para, reformando em parte o acórdão, consignar que a majoração dos honorários em 2% deve incidir sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.