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TJRJ · 2ª Vara de Família da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO
  Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 3003563-08.2026.8.19.0204/RJ REQUERENTE: MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA LOYOLA (OAB RJ258394) REQUERENTE: EDSON FERNANDO DE FREITAS FERRAZ ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA LOYOLA (OAB RJ258394) REQUERENTE: CINTIA ELIANA DE FREITAS FERRAZ ADVOGADO(A): RENATA DA SILVA LOYOLA (OAB RJ258394) DESPACHO/DECISÃO O reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem de MARCO ANTONIO DA SILVA em relação ao de cujus Edson de Freitas Ferraz deverá ser pleiteado em ação própria no juízo competente, não cabe sua apreciação incidentalmente em processo de jurisdição voluntária. Assim, deixo de apreciar a tutela cautelar requerida, para determinar a reserva da quota-parte de 25% dos valores deixados pelo falecido em favor de MARCO ANTONIO DA SILVA. Considerando-se que a distribuição ocorreu em 04/09/2026 e que o 2º requerente, EDSON FERNANDO DE FREITAS FERRAZ, reside em endereço abrangido por esta Regional (1.6), confirma-se a competência do Juízo Natural, observando-se o decidido no Conflito de Competência nº 0030139-56.2025.8.19.0000. Assim, DETERMINO a remessa para o 12º Núcleo de Justiça 4.0 Órfãos e Sucessões, na forma do AVISO COMAQ nº 07/2025. Dê-se baixa e encaminhem-se URGENTEMENTE.
TJRJ · 2ª Vara de Família da Regional de Bangu · Outros
Processo 3003563-08.2026.8.19.0204 distribuido para 2ª Vara de Família da Regional de Bangu na data de 04/09/2026.
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