3003561-68.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3003561-68.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: MARIA JOSE QUEIROZ DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EMANUELLE DA COSTA PACHECO DE MENEZES (OAB RJ174584) AGRAVANTE: MARIA JOSE QUEIROZ DE MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): EMANUELLE DA COSTA PACHECO DE MENEZES (OAB RJ174584) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CANNABIS MEDICINAL. AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. TEMA 990 DO STJ. DISTINGUISHING. COBERTURA DEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), INCLUSIVE MEDICAMENTOS À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. (II) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR A COBERTURA DO HOME CARE, EXCLUINDO, NAQUELE MOMENTO, O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS NATURAL LEAVE FULL SPECTRUM 5000 MG E ANANDA MEDS GUMMY DELTA-9 300 MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), COM FORNECIMENTO DOS PROFISSIONAIS, INSUMOS, EQUIPAMENTOS, SUPORTE E MEDICAMENTOS PRESCRITOS, INCLUSIVE OS PRODUTOS À BASE DE CANNABIS MEDICINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVANTE, DA PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA E DO RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, IMPONDO-SE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL QUANTO À COBERTURA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E SUA AMPLIAÇÃO PARA ABRANGER OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. 4. A AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL DA ANVISA PARA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS DERIVADOS DE CANNABIS DISTINGUE A HIPÓTESE DAQUELA APRECIADA NO TEMA 990 DO STJ, SENDO APLICÁVEL O DISTINGUISHING RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. 5. A EXCLUSÃO LEGAL DOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MODO A INVIABILIZAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À DOENÇA COBERTA, ESPECIALMENTE QUANDO INTEGRA O PROTOCOLO TERAPÊUTICO DO HOME CARE, JÁ RECONHECIDO COMO NECESSÁRIO, INCIDINDO AS SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TJRJ. 6. EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DO LAUDO MÉDICO DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NÃO AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. PREJUDICADO O JULGAMENTO TANTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTOS, TENDO EM VISTA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NA ÍNTEGRA, PELO ÓRGÃO COLEGIADO. IV. DISPOSITIVO 9. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e determinar que a agravada providencie a cobertura integral do tratamento de internação domiciliar (home care) prescrito à agravante, com fornecimento dos profissionais, insumos, equipamentos, medicamentos e suporte necessários ao seu quadro clínico, inclusive dos produtos Natural Leave Full Spectrum 5000 mg e Ananda Meds Gummy Delta-9 300 mg, na forma da prescrição do médico assistente, sem prejuízo de posterior reavaliação pelo Juízo de origem, à vista da evolução do quadro clínico e da instrução probatória. VOTO, ainda, por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela agravada e REJEITÁ-LOS, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e por JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO interposto pela agravante, em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo órgão colegiado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2026.