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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 3003529-59.2026.8.19.0066/RJAUTOR: NADIA ESTERLITA DANIEL ADVOGADO(A): EDINEIDE DE ANDRADE RAMPE (OAB RJ121471) RÉU: MIRIAN GALVAO DANIEL ADVOGADO(A): MATEUS HENRIQUE BRANDAO (OAB RJ241406) SENTENÇA HOMOLOGO a transação celebrada no EVENTO 27, vinculando os transatores ao cumprimento das obrigações nela estabelecidas e RESOLVO O MÉRITO do processo com fundamento no art. 487, III, ?b? do Código de Processo Civil. Despesas processuais rateadas igualmente entre as partes (§2º do art. 90 do CPC), observando-se a regra trazida no §3º do mencionado dispositivo legal, e também os efeitos da gratuidade de justiça, já deferida para a parte autora, a qual ora também defiro em favor da parte ré. Honorários na forma do acordo
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