3003515-79.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 3003515-79.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: DAVID CARLOS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA VASCONCELLOS RAMOS (OAB RJ199295) AGRAVANTE: DAVID CARLOS DE OLIVEIRA AZEVEDO SILVA ADVOGADO(A): ANA LUISA VASCONCELLOS RAMOS (OAB RJ199295) EMENTA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A AUSÊNCIA DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE RELATIVAS À SANÇÃO ESPECÍFICA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ART. 261, INCISO II, DO CTB). DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULA Nº 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM FACE DO DETRAN/RJ. 2. O AUTOR/AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA QUANTO À AUTUAÇÃO, À IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE E À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BEM COMO AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DISCUTE-SE, EM ESSÊNCIA: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL; E (II) SE HOUVE REGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A INSTRUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO AINDA NÃO FOI ENCERRADA, SENDO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS SUPOSTOS EXPEDIÇÃO E RECEBIMENTO EFETIVOS DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 5. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPEDE A AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. 6. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL IMPLICARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE É VEDADO. 7. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 8. A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ DISPÕE QUE SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. __________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o decisum agravado por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.