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TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional de Bangu · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003480-89.2026.8.19.0204/RJ AUTOR: THAYLANY DE CASTRO BELCHIOR ADVOGADO(A): VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB RJ210016) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o objeto desta ação não se enquadra nas matérias dispostas nos artigos 64 e 67 da lei 10.633/2024, este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito em razão da matéria. Assim, declino da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca da Capital. Dê-se baixa.
TJRJ · 1ª Vara de Família da Regional de Bangu · Outros
Processo 3003480-89.2026.8.19.0204 distribuido para 1ª Vara de Família da Regional de Bangu na data de 03/09/2026.
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