3003469-87.2026.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias (Varas Cíveis Capital) · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3003469-87.2026.8.19.0001/RJ AUTOR: EDUARDO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Os documentos juntados aos autos comprovam a percepção de renda bruta mensal pelo(a) autor(a) incompatível com a alegada insuficiência de recursos e a inexistência de despesas extraordinárias que lhe comprometam a capacidade de pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, de modo que reputo ilidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do CPC, restando afastada, por conseguinte, a insuficiência de recursos a que alude o artigo 98, caput, do CPC. Além disso, verifica-se o não enquadramento do(a) demandante na hipótese do artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Diante do exposto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC e do enunciado nº 39 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Indefiro, ainda, o parcelamento das despesas processuais, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram que o autor mantém padrão de vida compatível com o pagamento integral das custas, sem comprometimento de sua subsistência ou de seu núcleo familiar. Recolha o(a) autor(a) as despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da petição inicial (artigo 290, CPC). Intime-se.