3003466-43.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003466-43.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Enzo Miguel Oliveira Gonçalves de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VOLTADO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR / PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR EM SALA DE AULA A ALUNO COM DEFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO LIMINAR DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR / PROFESSOR AUXILIAR ANTES DA VINDA DOS RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS REQUISITADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INICIAIS QUE REGISTRAM O ATENDIMENTO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E O ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, PAIRANDO DÚVIDAS RAZOÁVEIS SOBRE A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS JÁ COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EDUCANDO. 5. PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ATÉ A VINDA DOS RELATÓRIOS E AVALIAÇÕES PEDAGÓGICAS SOLICITADOS NA ORIGEM. 6. A VALORAÇÃO RECURSAL LIMITA-SE ÀS PROVAS EXISTENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO VEDADA A APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE JUNTADOS E NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO “A QUO”, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC, ART. 300; CF, ART. 208, III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 12.764/2012; LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, XVII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Andressa Carvalho de Oliveira - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309