3003447-11.2026.8.19.0007

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 3003447-11.2026.8.19.0007/RJ AUTOR: MANOEL ANTONIO ARRUDA ADVOGADO(A): DAVI DE PAULA GAMA (OAB RJ240560) ADVOGADO(A): ERICA LOPES COUTO GOMES (OAB RJ098454) ADVOGADO(A): HELCIO MIRANDA GOMES (OAB RJ085972) DESPACHO/DECISÃO 1- Tendo em vista o protocolo administrativo que prevê a entrega da carteira de identidade do autor para o dia 17/09, o patrono deverá juntar o documento aos autos assim que estiver disponível. 2- Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência econômica e dos documentos que sugerem insuficiência de recursos para arcar com a demanda sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Anote-se. 3- Revela-se inviável a designação de audiência de conciliação ou mediação, em virtude da natureza dos interesses envolvidos, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 4 - Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (art. 335 c/c art. 183 do CPC), sob pena de revelia. Quanto ao modo de citação, observem-se as seguintes prescrições (art. 246 do CPC): a) Cite-se, preferencialmente, por meio eletrônico, nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, ressaltando-se que, se não houver confirmação em até 3 dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se pelo correio (exceto se o citando for pessoa de direito público) ou, sendo infrutífera, por oficial de justiça, ocasião em que a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, “caput e §§ 1º-A, I e II, 1º-B e 1ºC, do CPC). b) Cite-se pelo correio, não sendo possível a citação eletrônica, exceto se o citando for pessoa de direito público. c) Cite-se por oficial de justiça, nas ações de estado ou se o citando for incapaz, bem como se houver decisão judicial expressa deferindo requerimento justificado do autor (art. 247 do CPC). 5 - Havendo contestação, à parte autora em réplica, com prazo de 15 dias. 6 - Na sequência, às partes para, no prazo de 5 dias, especificarem e justificarem as provas que pretendem, efetivamente, produzir, cabendo-lhes indicar os pontos que serão objeto de cada prova e demonstrar sua relevância e necessidade, ou dizerem se anuem com o julgamento antecipado do mérito, valendo o silêncio como anuência. Esclareça-se que o requerimento genérico de produção de prova documental (superveniente) não impedirá o julgamento antecipado do mérito, até porque, nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos. 7 - Vale a presente decisão como mandado. 8 - Ciência à parte autora.