Processo 3003420-16.2026.8.19.0011

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3003420-16.2026.8.19.0011/RJ AUTOR: VINICIUS BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: DELSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: ALESSANDRO SIMAO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: MARILTON BERTO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) DESPACHO/DECISÃO A Gratuidade de Justiça depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica, sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por documentos. Ademais, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Para tanto, tragam os autores, no prazo de 10(dez) dias, as Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física prestadas à Secretaria da Receita Federal, COMPLETAS, inclusive com Declaração de Bens e Direitos, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros ou, comprovantes que informem não constar as duas últimas declarações na base de dados da Receita Federal (consulta de restituição junto ao site da Receita Federal) para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3003420-16.2026.8.19.0011/RJ AUTOR: VINICIUS BRAGA RIBEIRO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: DELSON FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: ALESSANDRO SIMAO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) AUTOR: MARILTON BERTO ADVOGADO(A): FABIANE DA CUNHA DANTAS (OAB RJ232183) ADVOGADO(A): BÁRBARA BRASIL MARQUES (OAB RJ248650) DESPACHO/DECISÃO A Gratuidade de Justiça depende da existência no processo de documentos que demonstrem a hipossuficiência econômica, sendo certo que a declaração só basta quando minimamente corroborada por documentos. Ademais, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a hipossuficiência. Para tanto, tragam os autores, no prazo de 10(dez) dias, as Declarações de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física prestadas à Secretaria da Receita Federal, COMPLETAS, inclusive com Declaração de Bens e Direitos, referentes aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros ou, comprovantes que informem não constar as duas últimas declarações na base de dados da Receita Federal (consulta de restituição junto ao site da Receita Federal) para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.