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Tribunal
TJRJ
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJRJ
 
Embargos à Execução Fiscal Nº 3003406-23.2026.8.19.0014/RJ
EMBARGANTE: INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA
ADVOGADO(A): JOSE MANUEL SILVA DE BRITO (OAB RJ130113)
DESPACHO/DECISÃO
1. Nos termos do art. 6º, 7º e 8º c/c art. 357, §2º do CPC, às partes em provas;
2. Deverão as partes especificar, de modo justificado e fundamentado, sobre qual questão incidirá a prova pretendida, para que o juízo avalie sobre a pertinência (deferimento ou indeferimento) dos requerimentos probatórios ou eventual aplicação do art. 357, caput ou seu §3º;
3. Na oportunidade as partes poderão se manifestar pelo julgamento antecipado do mérito;
4. Concedo prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão.
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