3003396-60.2012.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Processo 3003396-60.2012.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Jota Junior Construtora Ltda - Vistos.Indefiro o pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD, que apenas reproduz informações referentes a registros públicos, portanto, a parte independe de concurso do Juízo para realização dessas diligências por iniciativa própria.Esclareça-se que o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça citado (REsp nº 2.226.101) é proveniente da Egrégia Quarta Turma, que integra a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, especializada em matérias de Direito Privado, que não necessariamente se aplica no âmbito do Direito Público.Ademais, segundo o Enunciado 6 da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizado na sede do CNJ, " [a prova de que a Fazenda Pública poderá localizar bens do devedor, nos termos do § 5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, deve ser pré-constituída, não sendo suprida por mero pedido de pesquisa em sistemas judiciais].Oportuniza-se tal demonstração à fazenda, abrindo-se vista a manifestação em quinze dias. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, conforme o caso.Após, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito.Int. - ADV: VALDIR MIGUEL JULIÃO (OAB 7504/DF), JOSE CARNEIRO NETO (OAB 109669/SP), MARIA HELENA PANATTONI CHAVES (OAB 93214/MG)