3003382-08.2026.8.19.0042

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

  Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 3003382-08.2026.8.19.0042/RJ AUTOR: GIOVANA CARNEIRO STIGERT ADVOGADO(A): DANIEL GUERRA CARIUS (OAB RJ176600) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para comprovar o depósito da caução prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, requisito legal para a concessão da liminar de despejo anteriormente requerida. Em manifestação posterior, informou que a caução contratual prestada pela ré teria sido integralmente utilizada para compensação parcial dos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual, requerendo a dispensa da caução legal ou sua substituição pelos créditos locatícios vencidos, além de reiterar o pedido de tutela de urgência. Todavia, os argumentos deduzidos não constituem fato novo apto a alterar o entendimento anteriormente adotado. A alegada utilização da caução contratual para abatimento de débitos não se confunde com a caução processual prevista no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, a qual constitui requisito específico para a concessão da liminar de despejo. Ademais, a existência de aluguéis e encargos em atraso, assim como a alegação de que os créditos locatícios superam o equivalente a três meses de aluguel, não afastam, por si sós, a exigência legal anteriormente destacada. Desse modo, ausente a comprovação do depósito da caução determinada por este Juízo, mantenho o indeferimento do pedido liminar. Intimem-se. No mais, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do evento 16.