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TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003376-78.2026.8.19.0081/RJ AUTOR: AILTON ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c anulação contratual, repetição de indébito, indenização por danos morais, exibição de documentos e tutela de urgência ajuizada por AILTON ANTONIO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A.. Conforme narrado na inicial, o autor é residente e domiciliado no Município de Itaperuna/RJ. Em se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no foro do domicílio do consumidor. O próprio demandante fundamenta a competência territorial do feito em seu domicílio localizado na Comarca de Itaperuna/RJ. Verifica-se, portanto, que a demanda guarda vínculo territorial com a Comarca de Itaperuna, local de residência do autor, inexistindo elemento que justifique a tramitação do feito perante este Juízo. Assim, em observância às normas de competência territorial aplicáveis à espécie e aos princípios do acesso à justiça e da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Comarca de Itaperuna/RJ. Remetam-se os autos ao Juízo competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa e remessa.
TJRJ · Vara Única da Comarca de Itatiaia · Outros
Processo 3003376-78.2026.8.19.0081 distribuido para Vara Única da Comarca de Itatiaia na data de 31/08/2026.
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