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Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
 
Procedimento Comum Cível Nº 3003351-36.2026.8.19.0026/RJ
AUTOR: PAULO CESAR BRAGA PIMENTEL
ADVOGADO(A): ADRIELLY COSTA GALLY (OAB BA046378)
DESPACHO/DECISÃO
1. DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se.
2. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da liminar pretendida.
3. Em seguida, voltem conclusos para análise da tutela antecipada.
Cumpra-se.
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