3003339-71.2026.8.19.0042

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis · DESPACHO/DECISÃO

  Tutela Cautelar Antecedente Nº 3003339-71.2026.8.19.0042/RJ REQUERENTE: AWA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO CASTRO MIRANDA DAMAZIO (OAB RJ188844) REQUERIDO: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915) REQUERIDO: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (OAB RJ098915) DESPACHO/DECISÃO Evento 30. Recebo a emenda à inicial. Inclua-se JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. no polo passivo. Cite-se. Quanto à tutela de urgência, verifica-se que o agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar (evento 11) teve indeferido o pedido de efeito suspensivo, tendo o Relator consignado, em cognição sumária, a aparente regularidade do procedimento previsto na Lei nº 9.514/97, a ausência de purgação da mora e a inexistência, naquele momento, dos requisitos para a compensação pretendida. Sobreveio, em 07/07/2026, a consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária (evento 34, ANEXO 10). Assim, resta prejudicado o pedido de tutela destinado a impedir a consolidação da propriedade, diante da superveniência do fato, nada havendo a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão de evento 11. As demais questões suscitadas na contestação de evento 34 serão apreciadas após a citação da ré incluída e a formação integral do contraditório. Intimem-se.