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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Secretaria da 3ª Vice-Presidência · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO ORDINÁRIO EM Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3003256-84.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios IMPETRANTE: THEODORO NOGUEIRA MATTOS ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: MATEUS ANDRE PONTES DE SOUZA ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: WANDER DE OLIVEIRA PACO ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: ALEXANDRE DE CASTRO ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: ELIANE PONCIANO DE LIMA ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: DOUGLAS TORRES GUIMARAES ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) IMPETRANTE: JOAO PEDRO SANCHES ANDRADE ADVOGADO(A): IVAN DOS SANTOS GONCALVES (OAB RJ095338) DESPACHO/DECISÃO Encaminhem-se os presentes autos ao Superior Tribunal de justiça, na forma do artigo 105, II, alínea "a", da Constituição Federal.
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