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TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003192-15.2026.8.19.0052/RJ AUTOR: ANA CAROLINA FERREIRA PAMPOLHA PARAISO ADVOGADO(A): DAYMILLER BRAGANCA PARAISO DA SILVA (OAB RJ210053) DESPACHO/DECISÃO Em que pese o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora aufere rendimentos de aproximadamente 4,8 salários-mínimos mensais, o que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada. No caso em tela, é de se verificar que a parte requerente se fez representar por advogado particular, o que envolve pagamento de honorários, quando poderia ter se valido da Defensoria Pública para a defesa de seus interesses, o que após a devida triagem, é feito de forma gratuita. À luz do que ora exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.
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