Processo 3003165-24.2026.8.19.0087

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3003165-24.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: POSTO ABREU DOIS LTDA ADVOGADO(A): HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) ADVOGADO(A): DOUGLAS AMÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB RJ233005) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES (OAB RJ233245) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO 1)A parte autora não juntou documento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada, Em vista disso, mantenho a decisão do evento 6 pelos seus próprios fundamentos. I-se. 2)Em réplica. 3) Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo de 15 dias. 4) Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim, inverto o ônus da prova e defiro prazo de 15 dias para novas provas. Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações. SÃO GONÇALO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

2026-09-16 · TJRJ

  Procedimento Comum Cível Nº 3003165-24.2026.8.19.0087/RJ AUTOR: POSTO ABREU DOIS LTDA ADVOGADO(A): HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970) ADVOGADO(A): DOUGLAS AMÂNCIO DE OLIVEIRA (OAB RJ233005) ADVOGADO(A): DIEGO CESAR FIDELIS DE BRITO (OAB RJ207407) RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A): EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES (OAB RJ233245) ADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) DESPACHO/DECISÃO 1)A parte autora não juntou documento novo capaz de infirmar a conclusão anteriormente adotada, Em vista disso, mantenho a decisão do evento 6 pelos seus próprios fundamentos. I-se. 2)Em réplica. 3) Digam as partes em provas, justificadamente. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva, e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos pertinentes. Prazo de 15 dias. 4) Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, sendo certo que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, tenho presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim, inverto o ônus da prova e defiro prazo de 15 dias para novas provas. Consigno que, todavia, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima de suas alegações. SÃO GONÇALO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular