2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003152-97.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Irene de Toledo Perroni - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS ESPECIFICAMENTE PARA QUE HAJA CONTINUIDADE DA REGULARIDADE PROCESSUAL OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 2.753/2024, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NÃO HÁ PRAZO PRESCRICIONAL PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.254/STJ, POIS A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATINGE APENAS PROCESSOS COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Paulo Sousa Cavalcante (OAB: 386342/SP) - José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP) - Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - 1º andar