3003128-52.2026.8.19.0004

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 3003128-52.2026.8.19.0004/RJAUTOR: JANDIRA AZEREDO FONSECA ADVOGADO(A): ALESSANDRA PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ233395) RÉU: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do CPC para: declarar a inexistência da relação jurídica do contrato reclamado; condenar a ré a proceder a devolução em dobro de todos os descontos efetuados nos proventos do autor em decorrência do contrato em questão, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, valor que deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pelo índice oficial da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros legais a contar da citação; condenar a ré, a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de juros moratórios legais, a contar da citação e correção monetária (índice oficial da Corregedoria de Justiça), a partir da publicação da presente.