3003110-33.2026.8.19.0068

Intimação

TJRJ · 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras · DESPACHO/DECISÃO

  Interdição/Curatela Nº 3003110-33.2026.8.19.0068/RJ REQUERENTE: SIRLENE CHAGAS DE SOUZA ADVOGADO(A): LOHANNA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ241380) DESPACHO/DECISÃO 1 – Da análise dos autos, verifica-se pedido de tutela antecipada para concessão de curatela provisória, sob alegação de que o interditando não possui plena capacidade para reger sua vida civil, necessitando de representação para a prática dos atos da vida civil, especialmente no que tange à administração de seus bens e interesses. Diante da previsão do § 1º do artigo 752 do Código de Processo Civil, que dispõe que o Ministério Público intervirá nas ações de interdição como fiscal da ordem jurídica, intime-se o Parquet para ciência e manifestação. 2 - Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que é “facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Enunciado nº 39 da Súmula do TJRJ). Assim, considerando que é relativa à presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Demais disto, necessário que do conjunto dos autos, em confronto com o claro texto legal, possa o julgador aferir que se encontra diante de uma pessoa necessitada. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade da declaração de pobreza, o pedido deve vir acompanhado de prova mínima da hipossuficiência para que possa ser analisada e deferida. Portanto, intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência, trazendo aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos: A) três últimas declarações completas de imposto de renda e, em caso de isenção, os respectivos comprovantes extraídos do site da Receita Federal; B) três últimos comprovantes de rendimentos, tais como extratos de benefício do INSS, contracheques, demonstrativos de aposentadoria ou pensão; C) três últimos extratos de todas as contas existentes em instituições financeiras; Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de INDEFERIMENTO da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Ressalto que deverá a requerente anexar aos autos documentação LEGÍVEL, ATUALIZADA e SEM CORTES, sob pena de indeferimento do benefício. 3 – Em seguida, voltem os autos conclusos.