3003107-22.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

  Execução Fiscal Nº 3003107-22.2025.8.19.0001/RJ EXECUTADO: BRUNA HERVANO GOMES BRANDAO 11751013707 ADVOGADO(A): BRUNA HERVANO GOMES BRANDAO (OAB RJ234838) DESPACHO/DECISÃO Evento 47. A decisão do evento 41 concedeu à Executada prazo de 15 dias para o recolhimento da taxa judiciária. Entretanto, a intimação do evento 42 foi expedida com prazo de apenas 05 dias. Assim, desconsidere-se a certidão de decurso de prazo do evento 46, recebendo-se como tempestiva a manifestação do evento 47. Quanto ao pedido de gratuidade, verifico a existência de elementos nos autos que recomendam melhor esclarecimento da situação econômica da requerente, inclusive diante dos valores mantidos em conta bancária à época da constrição. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a Executada para, no prazo de 10 dias, juntar a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos três meses das contas de sua titularidade, bem como comprovar, se mantida a alegação, a cotitularidade e a origem dos valores depositados na conta atingida pela constrição. Certifique o Cartório, ainda, o valor da taxa judiciária incidente sobre a exceção de pré-executividade, conforme já determinado no evento 41. Cumpridas as providências, voltem conclusos.