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TJRJ · 8ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003097-14.2026.8.19.0204/RJ AUTOR: ESTELITA BEATRIZ GOMES MONTEIRO ADVOGADO(A): GABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS (OAB RJ231435) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença que foi equivocadamente distribuída a este Juízo na 8ª Vara Cível. Melhor compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído por dependência aos autos de nº 0800123-56.2025.8.19.0204, originalmente distribuída ao juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Bangu. Assim sendo, à conta de tais fundamentos, DECLINO da competência para a 4ª Vara Cível da Regional de Bangu. Remetam-se os autos, imediatamente, procedendo-se às anotações pertinentes, com as nossas homenagens.
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