Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3003067-47.2026.8.19.0052/RJ AUTOR: DHEVISSON OLIVEIRA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB MG124976) DESPACHO/DECISÃO Apenas em sede de Juizado, no procedimento regido pela Lei nº 9.099/95, a parte é de lege lata isenta no pagamento de custas. Tem a parte requerente o ônus de "comprovar insuficiência de recursos", conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição, para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, sendo-lhe facultado esclarecer e apresentar prova documental de ter eventuais altas despesas extraordinárias que lhe figurem hipossuficiência financeira, como relativas a p.ex. remédios, dependentes etc. Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento de JG ou autorização de parcelamento.
TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama · Outros
Processo 3003067-47.2026.8.19.0052 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Araruama na data de 31/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal