3003044-68.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003044-68.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: E. de S. P. - Agravado: A. P. A. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - "Por maioria, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz, que declara" - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO A BASE DE CANABIDIOL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, EM ATENÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DA IMPETRANTE E OS RISCOS DE SEU USO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACESSO À SAÚDE QUE É DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. 4. USO DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REGULAMENTADO EM ÂMBITO NACIONAL PELA ANVISA (RDC Nº 327/2019 E 335/2020), DE FORMA ESPECÍFICA. 5. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL, COM PARTE DO DIAGNÓSTICO DA AGRAVADA INCLUÍDA EM SEUS PROTOCOLOS CLÍNICOS (EPILEPSIA). 6. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICA ESPECIALISTA, ATUANTE EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PACIENTE. 7. FORNECIMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, AO MENOS ATÉ A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS, OBSERVADA A DESVINCULAÇÃO DA MARCA CONSIGNADA NA R. DECISÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM ATENÇÃO À LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO. IV. DISPOSITIVO: 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - Daiane Roberta Paula Prestes - Matheus Amancio Piotto (OAB: 423614/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309