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Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público · Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL nº 3003042-11.2024.8.06.0167 APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MARIA CICERA SILVA CARVALHO Interposição de Agravo Interno Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Agravo Interno, a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 2 de setembro de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.021, §2º. Regimento Interno do TJCE. Art. 268.