3003039-41.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Ação Rescisória (Câmara) Nº 3003039-41.2026.8.19.0000/RJ AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) AUTOR: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA QUE NÃO IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU AÇÃO RESCISÓRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ART. 485, I, C/C ART. 330, § 1º, I, AMBOS DO CPC. 2. A AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA BUSCAVA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO POR ABANDONO, ALEGANDO NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA NOVA PATRONA CONSTITUÍDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. 3. A AGRAVANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, VÍCIO INSANÁVEL DE INTIMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE APELAÇÃO, CABIMENTO EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA DIANTE DE SUPOSTA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DIREITO À EMENDA DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUE PROCESSO POR ABANDONO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PROCESSUAL À REPROPOSITURA DA DEMANDA; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA NOVA PATRONA AUTORIZA A RESCISÓRIA OU ENSEJA APENAS ERROR IN PROCEDENDO A SER CORRIGIDO POR RECURSO PRÓPRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO GERA APENAS COISA JULGADA FORMAL, PERMITINDO À PARTE AUTORA RENOVAR A DEMANDA, CONFORME ART. 486 DO CPC. 6. A AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PROCESSUAL À REPROPOSITURA DA AÇÃO AFASTA O CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 966, § 2º, I, DO CPC. 7. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONSTITUI FATO EXTERNO AO PROCESSO, NÃO CARACTERIZANDO ÓBICE PROCESSUAL INTRÍNSECO À SENTENÇA TERMINATIVA. 8. A ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, A SER ARGUIDO POR RECURSO ORDINÁRIO OU PETIÇÃO PRÓPRIA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESCISÓRIA. 9. O INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL, SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, É LEGÍTIMO QUANDO O VÍCIO É INSANÁVEL, DECORRENTE DE MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA QUE EXTINGUE PROCESSO POR ABANDONO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANDO NÃO HÁ IMPEDIMENTO PROCESSUAL À REPROPOSITURA DA DEMANDA. 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA NOVA PATRONA CONSTITUI ERROR IN PROCEDENDO, A SER CORRIGIDO POR RECURSO PRÓPRIO, NÃO AUTORIZANDO O MANEJO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 3. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL NÃO CONFIGURA ÓBICE PROCESSUAL APTO A JUSTIFICAR A VIA RESCISÓRIA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 485, I E III; 486; 966, § 2º, I; 321; CC, ART. 206, § 5º, I. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, conservando a deliberação monocrática em sua integralidade, por força do teor do artigo 1.037, §10, I, §13, inciso I, do CPC, bem como dos precedentes já firmados por essa Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026.