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TJCE · 2ª Vara da Comarca de Massapê
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: massape.2@tjce.jus.br DESPACHO Processo nº 3002995-44.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Nulidade de ato administrativo] AUTOR: LUCIANO DE LIMA ALVES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO R$ 6.312,36 Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que desejam produzir, indicando a respectiva utilidade e pertinência, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único), com advertência de que eventual inércia autorizará o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Na sequência, caso haja requerimento de provas, anotem-se os autos conclusos na fila de "conclusos para Decisão interlocutória". Por outro lado, caso as partes se mantenham inertes ou não queiram produzir outras provas, anotem-se conclusos para prolação de Sentença. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito - em respondência
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