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TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 3002880-98.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Agência e distribuição AGRAVANTE: JOHNSON JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME D AGUIAR (OAB RJ135174) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) DESPACHO/DECISÃO À parte embargada, na forma do art. 1.023 § 2º do CPC.
TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 3002880-98.2026.8.19.0000/RJ AGRAVANTE: JOHNSON JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME D AGUIAR (OAB RJ135174) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) AGRAVADO: REAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): GILMAR VINHA DARIUS (OAB RJ070923) AGRAVANTE: JOHNSON JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): GUILHERME D AGUIAR (OAB RJ135174) ADVOGADO(A): RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB RJ114072) AGRAVADO: REAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A): GILMAR VINHA DARIUS (OAB RJ070923) EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OMITIDOS NO JULGAMENTO ANTERIOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO, POR UNANIMIDADE, PELA DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA RÉ, ACOLHE A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXTINGUE O PROCESSO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O AGRAVO INTERNO POSSUI HIPÓTESE DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE DELIMITADA PELO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINANDO-SE À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR. 3. CASO CONCRETO NO QUAL A PRÓPRIA PETIÇÃO RECURSAL PRETENDE A RECONSIDERAÇÃO DE SUPOSTA “DECISÃO MONOCRÁTICA”, EMBORA O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO CONSTITUA INEQUÍVOCO ACÓRDÃO COLEGIADO, PROFERIDO POR UNANIMIDADE EM SESSÃO VIRTUAL. 4. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA ESPÉCIE RECURSAL ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 5. ORIENTAÇÃO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O AGRAVO INTERNO SOMENTE É CABÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. 6. ACÓRDÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DEIXA DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA OMISSÃO PODE SER SUPRIDA DE OFÍCIO ANTES DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AGRAVO INTERNO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUANDO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO E AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 2. A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PODE SER SUPRIDA DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO JULGADOR, ENQUANTO NÃO FORMADA A COISA JULGADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 485, VII; 1.021; 85, CAPUT E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NOS ERESP Nº 1.539.725/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09/08/2017; TJ/RJ, 0090619-36.2021.8.19.0001, REL. DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, J. 14/02/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, por manifesta inadequação da via eleita, caracterizadora de erro grosseiro, e, de ofício, suprir a omissão do acórdão anteriormente proferido, para condenar a REAL PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.
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