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Publicações do processo
3002873-38.2026.8.06.0075
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- Tribunal
- TJCE
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- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJCE · Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio Av. Eusébio de Queiroz, S/N, Centro, Eusébio/CE, CEP: 61760-000 - Fone: (85) 3108-2532 e-mail: eusebio.criminal@tjce.jus.br DESPACHO PROCESSO Nº: 3002873-38.2026.8.06.0075 CLASSE/ASSUNTO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINA (15170) - [Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel)] Vistos, etc. Proceda-se conforme requerido pelo Ministério Público na manifestação ID 212771829. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 1 de julho de 2026. Erick Omar Soares Araújo Juiz de Direito
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