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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3002851-34.2026.8.19.0037/RJ AUTOR: LUCIENE MARON CRUZ ADVOGADO(A): GIL BAUMGARTEN FRANCO (OAB RS077451) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB RS071524) DESPACHO/DECISÃO 1 - No que se refere às despesas processuais, declaro a isenção conforme o artigo 17, inciso X, da Lei Estadual n.º 3.350/99, tendo em vista o documento de identidade e o demonstrativo de vencimentos que instruíram a inicial. 2 - É possível que tenha ocorrido a ausência de informação clara narrada na inicial, mas improvável que os descontos impugnados pela autora não tenham suporte contratual, inclusive diante de toda a narrativa referente à relação contratual, razão pela qual indefiro a tutela de urgência por ausência de um dos requisitos previstos pelo artigo 300 do CPC. 3 - Intimem-se. Cite-se. 4 - Com a contestação, à autora. 5 - Após, intimem-se as partes para que digam se lhes interessa a produção de outras provas, sob pena de preclusão.
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