3002830-06.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Público · Acórdão

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 3002830-06.2025.8.19.0001/RJ APELANTE: NORMA MARQUES FREDERICO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) APELANTE: NORMA MARQUES FREDERICO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) ADVOGADO(A): MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A): ROBSON DA SILVA BARBOSA (OAB RJ155235) EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA CONDENAR OS RÉUS A ADEQUAREM SEU VENCIMENTO-BASE E PAGAREM AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO PROPORCIONAL DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/2008, QUE DEVERIAM TER SIDO RECEBIDOS, NA ORIGEM, A PARTIR DE JANEIRO DE 2015 (ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE APELO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO MOTIVADAMENTE REJEITADO. AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA, NO CARGO DE DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS SEMANAIS, NÍVEL/REFERÊNCIA C08. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA RELATIVA AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, VEDANDO-SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE EM VALOR INFERIOR, SENDO VÁLIDO DESDE ABRIL DE 2011; ALÉM DE, HAVER PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL, JÁ OBJETO DE DECISÃO NA ADI Nº 4167, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEI ESTADUAL Nº 5.584/2009, REGULATÓRIA DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, QUE, EM SEU ARTIGO 3º, PREVÊ QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. APLICÁVEL AINDA A LEI Nº 11.738/2008 À ESPÉCIE, QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E A JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS; COMO, TAMBÉM, EM SEU §3º, QUE OS VENCIMENTOS INICIAIS REFERENTES ÀS DEMAIS JORNADAS, SERÃO, NO MÍNIMO, PROPORCIONAIS. COMPROVAÇÃO DA DEFASAGEM NO SALÁRIO INICIAL DA AUTORA, NO PERÍODO REFERENCIADO, COM REFLEXOS EM SUA CARREIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PORQUE DETERMINADA SUA FIXAÇÃO APENAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, COM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO Nº 111 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR A DECISÃO DA RELATORA, QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Desembargador EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2026.