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Processo 3002816-72.2025.8.06.0069

Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
4
Período das publicações
15/06/2026 a 02/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE4 publicações
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Publicação de 02/10/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 6ª TURMA RECURSAL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. PACOTE DE SERVIÇOS. TERMO DE ADESÃO. ANUÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS.

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