3002809-56.2026.8.06.6112

Intimação

TJCE · 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3002809-56.2026.8.06.6112 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEMAILSON NOGUEIRA DE ARAUJO REU: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando que, em sede de Juizados Especiais, regidos por microssistema processual próprio, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício (Enunciado nº 89 do FONAJE), encaminho: i) À intimação da parte autora, por meio de seu causídico, para que proceda à emenda à inicial, no prazo de até 05 (cinco) dias, a fim de comprovar o seu domicílio nesta Comarca [art. 4º c/c o art. 14, parágrafo 1º, I, Lei 9.099/95], mediante documento fidedigno em que conste seu próprio nome, atualizado dos últimos 06 (seis) meses [tendo em vista que o documento de Id. 237579749 consta como data de emissão o ano de 2024, portanto desatualizado], sob pena de indeferimento da inicial. ii) Uma vez atendida a determinação supra, no prazo e nos moldes acima estabelecidos e/ou, de outra sorte, transcorrido in albis o prazo acima referenciado, faça-se o presente feito concluso para deliberação pertinente. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte - CE, data registrada no sistema. PEDRO LUCAS CAVALCANTE SILVA Estagiário de Direito JOSE MARIA DA SILVA GOMES Aux. Judiciário/Diretor de Gabinete - Resp.