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TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Crato
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3002804-18.2026.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] Processos Associados: [] REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CRATO DESPACHO Vistos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado interposto (ID nº 237605244), no prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente. Cumpra-se. Crato, 31 de agosto de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.
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