3002645-86.2026.8.06.0035

Intimação

TJCE · 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati · Ato ordinatório

2ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 3002645-86.2026.8.06.0035 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) REQUERENTE: M. D. F. D. O. REQUERIDO: E. D. C. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme determinado em decisão ID 226125188, INTIME-SE: 1. O ESTADO DO CEARÁ que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos as providências administrativas concretas adotadas para a inclusão definitiva da paciente em programa regular e permanente de dispensação de dieta enteral, com indicação expressa do fluxo logístico de entrega ou do ponto de dispensação descentralizado acessível ao Município de Icapuí/CE, sob pena de adoção de novas medidas indutivas e sub-rogatórias; 2. O executado para, querendo, manifestar-se sobre o presente cumprimento provisório no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 3. A exequente, no prazo de 30 (trinta) dias contados da aquisição, prestar contas nos autos, com juntada da nota fiscal e comprovação do recebimento dos produtos, bem como manter atualizada a documentação médica, na forma da periodicidade semestral fixada no título. ARACATI/CE, 8 de setembro de 2026. LARA SIQUEIRA SILVA COELHOTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI