Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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2 publicações identificadas.
TJRJ · 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Causas Fazendárias até 60 salários mínimos · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3002614-73.2026.8.19.0045/RJ AUTOR: RAMYSSES DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE ADVOGADO(A): VALDECIR SILVA EYNG (OAB RJ179012) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a resposta do Réu, diante da citação realizada.
TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Resende · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 3002614-73.2026.8.19.0045/RJ AUTOR: RAMYSSES DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE ADVOGADO(A): VALDECIR SILVA EYNG (OAB RJ179012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por RAMYSSES DE OLIVEIRA DO CANTO BOA MORTE em face de MUNICÍPIO DE RESENDE, na qual se pretende, em síntese, o pagamento do adicional de risco de vida e horas extraordinárias calculadas com base na jornada real de trabalho do servidor municipal, com reflexos e diferenças devidas. A demanda insere-se na competência do 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Fazendários, nos termos do art. 6º do Ato Normativo TJ nº 18/2025, com as alterações posteriores, em consonância com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/2021 e com a Resolução TJ/OE nº 06/2024. Verifico que não houve apresentação de contestação, tampouco transcorreu o prazo para oferecimento de defesa. Não há, igualmente, pedido de tutela de urgência pendente de apreciação por este Juízo. Dessa forma, não há óbice à remessa, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Fazendários, para regular processamento. Cumpra-se.
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