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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJCE3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3002547-48.2025.8.06.0064 - Embargos de declaração Embargante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE CAUCAIA - IMAC Embargado: COMERCIAL CEDRO LTDA. Ementa
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