Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
2 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO
 
Procedimento Comum Cível Nº 3002541-94.2026.8.19.0209/RJ
AUTOR: GRPQA LTDA
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RJ165048)
DESPACHO/DECISÃO
Aos juízos de família só compete dirimir as lides fundadas em direitos e deveres referentes a relações familiares, ex vi do artigo 43, da LODJ.
Isso posto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Capital, a que couber pelo critério da distribuição.
Dê-se baixa e remetam-se os autos.